Mel, semente de canhamo , pimenta verdade ou mito

Enivaldo escreveu:Marcelo Carvalho

[color=blue]Para informação.

A venda de cânhamo é proibida no Brasil, mas algumas lojas ainda insiste em vender esse tipo de produto. Caso eventualmente ocorra uma visita policial em sua residência, ou mesmo um fiscalização do IBAMA, por efeito de denúncia, e encontrarem o cÂnhamo em sua casa, você estará encrencado.
O problema do cânhamo é que ele também é conhecido como a planta Cannabis, outro nome para maconha.
É proibido no Brasil, e dá cadeia, dar cânhamo as aves, poderá responder por tráfico de substâncias ilícitas e maus tratos a animais.





PENAL. TRANSPORTAR/TRAZER CONSIGO SEMENTES DE CÂNHAMO. ART. 12,
§ 1º, INC. I DA LEI Nº 6.368/76. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE.

1.Realizada perícia e constatado que as sementes de cânhamo possuem o princípio ativo do vegetal denominado Cannabis sativa L. (Tetrahidronabinol ou THC), têm elas potencialidade para servirem como matéria-prima destinada à preparação de droga proibida, nos termos do art. 12, §
1º, inc. I, da Lei nº 6.830/76. 2. Não há falar em contrabando, na espécie, porquanto embora vedada a comercialização de sementes de maconha no Brasil, a Lei nº 6.368/76 prevalece por ser especial em relação ao art. 304 do Código Penal, conforme prescreve o art. 12 do Estatuto Repressivo. (TRF 4ª R.; RecCrSE 2005.71.03.004510-3; RS; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk
Penteado; Julg. 27/08/2008; DEJF 10/09/2008; Pág. 996)

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Golono escreveu:Pode colocar resposta repetida?