Recadastramento IBAMA

Nos termos do art. 46 da IN nº 6/2013 (D.O.U. de 11/04/2013), toda pessoa inscrita no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP deverá recadastrar-se, obrigatoriamente e nos seguintes prazos:

I - até 30 de setembro de 2013: todas as pessoas inscritas usuárias do sistema Documento de Origem Florestal - DOF e as pessoas jurídicas de porte grande, bem como suas respectivas pessoas físicas inscritas como responsável legal (dirigente);
II - até 31 de dezembro de 2013: as pessoas jurídicas de porte médio e as entidades sem fins lucrativos não filantrópicas, bem como suas respectivas pessoas físicas inscritas como responsável legal (dirigente);
III - até 28 de fevereiro de 2014: as pessoas jurídicas de porte pequeno, microempresas, entidades públicas e entidades sem fins lucrativos filantrópicas, bem como suas respectivas pessoas físicas inscritas como responsável legal (dirigente); e
IV - até 31 de dezembro de 2013: as pessoas físicas inscritas que não se enquadram na condição de responsável legal (dirigente) de pessoa jurídica.

Se for pessoa jurídica, considera-se o porte declarado para o exercício de 2012, para os prazos I e II, ou 2013 para o prazo III.

As pessoas físicas que não atenderem aos prazos estabelecidos, terão a situação cadastral alterada para Suspenso para Averiguações, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, decorrentes de auditagem.